Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora de bens imóveis por cotas sociais e determinou o depósito dos honorários periciais pelos executados, além de aplicar multa por embargos de declaração protelatórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de substituição da penhora de imóveis por cotas de fundo de investimento, considerando a recusa do credor e a aplicação da multa por embargos protelatórios. III. Razões de Decidir3. A execução se desenvolve em benefício do credor, e a recusa em aceitar a penhora das cotas sociais é válida, conforme precedentes que permitem a relativização da ordem de preferência legal do CPC, art. 835. 4. As cotas oferecidas não possuem liquidez garantida e apresentam incertezas que justificam a recusa do credor, privilegiando o princípio da efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição da penhora deve respeitar o interesse do credor e a efetividade da execução. 2. A recusa do credor é justificada pela falta de liquidez das cotas oferecidas.... (Continua)