Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO - IPTU

e taxas - Exercícios de 2016 a 2023 - Município de Artur Nogueira - Reconhecimento da prescrição tributária quanto aos débitos anteriores a 2018 - Inadmissibilidade, ante a interrupção do prazo, nos termos do CTN, art. 174, IV - Hipótese, diante disso, em que a contagem do prazo recomeça a partir da data do descumprimento do acordo - Inocorrência da prescrição entre a interrupção do prazo e o ajuizamento da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C-Recurso provido.... (Continua)