Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO, ANTE O ESTADO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC (LEI 8.078/90) ¿ RESP. 1.285.483/PB, JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO PELO STJ. TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE REALIZAR-SE NA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRATANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS GERAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CODIGO CIVIL, art. 422, QUE AUTORIZA A ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. ÔNUS DA RÉ EM DESCONSTITUIR A IMPRESCINDIBILIDADE E PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO MÉDICO, O QUE NÃO OCORREU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.