Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. DEMANDADA QUE RECEBEU O VALOR DEPOSITADO PELA AUTORA EM SUA CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO CARTÃO E SENHA DE ACESSO À REFERIDA CONTA QUE NÃO SE SUSTENTA. RESPONSABILIDADE INEQUÍVOCA DA RÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A autora foi vítima de golpe, efetuando transferência de numerário à conta bancária da ré, que se limitou a alegar que perdeu o cartão e a senha de acesso à referida conta, sem qualquer prova nesse sentido. Assim, é inegável que a ré deve responder pelo dano material sofrido pela demandante. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Tendo sido mínima a sucumbência da ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabe ao demandante o pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, ressalvada naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)