Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por 2BG Cozinhas Inteligentes S/A. contra sentença que julgou improcedente pretensão inicial. A empresa alega ter cumprido as regularizações necessárias e discorda da aplicação de penalidades pela Administração Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa possui direito à suspensão do auto de fiscalização e à reapreciação de suas defesas administrativas com base em projeto atualizado, considerando a pendência de obtenção do Certificado de Regularização. III. Razões de Decidir 3. A empresa não possui alvará de funcionamento, condição essencial para atividade não residencial, conforme art. 131 da Lei Municipal 16.402/2016. 4. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 17.853/2022 é irrelevante, pois a autuação baseia-se na falta de licença prévia exigida pela legislação vigente. 5. A Consideração da atividade da empresa autora como permitida é irrelevante para a higidez do Auto de Fiscalização impugnado, não havendo, por essa razão, cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de alvará de funcionamento impede o exercício de atividade não residencial. 2. A regularização da edificação não substitui a necessidade de licença de funcionamento. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII; Lei Municipal 16.402/2016, art. 131. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI 2157392-66.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Dip, Órgão Especial, j. 06.12.2023... (Continua)