Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Pretensão de reformar a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e a incompetência da Vara da Fazenda Pública, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Franca - Inadmissibilidade - Credenciamento da empresa e dos treinadores pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo que não os transforma em agentes públicos para fins de responsabilização por danos eventualmente causados a terceiros - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)