Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CAUSA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.
Embargos à execução fundados na nulidade da nota promissória, firmada supostamente em momento de confusão mental do embargante, inexistindo, ainda, prova quanto à causa da dívida. Sentença de rejeição dos embargos, não verificando qualquer irregularidade em relação ao título executado. Apelo do embargante. Rejeição. A nota promissória constitui título de crédito autônomo e abstrato, não causal, de livre circulação, não se exigindo causa legal específica para sua emissão, de modo que dispensável a demonstração pelo credor do negócio jurídico que deu origem à emissão do título. Ausência de vínculo expresso no título com qualquer contraprestação. Assinatura reconhecida pelo embargante, mas em suposto momento de «confusão mental, não demonstrado nos autos, ou qualquer outro elemento capaz de desconstituir o título, ônus que incumbia ao embargante, na forma do CPC, art. 373, sendo que dele não se desincumbiu. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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