Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMI ABERTO -
Progressão de regime. Inadmissibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Parecer conclusivo desfavorável. Histórico prisional conturbado. Faltas disciplinares de natureza grave. Quebra da confiança nele depositada - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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