Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. Decisão que manteve «decisum anterior de saneamento do feito com o embasamento legal. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. CPC, art. 334. Legislador que optou pela ocorrência da referida sessão antes da apresentação da contestação a fim de evitar que o conflito se recrudesça, bem como para tentar findar o processo antes de fase avançada. Processo de origem que já teve o feito saneado, ademais o autor, ora agravado, demonstrou em diversas oportunidades pela não realização de audiência de conciliação, evidenciando que não tem interesse na realização de composição consensual. Tentativa de acordo que pode ser buscada pelas partes sem intermédio do judiciário. Sessão de conciliação que não tem obrigatoriedade de ser designada nesta fase processual. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. art. 6º, VIII do Código Consumerista. Réu, ora agravante, que pugna pelo indeferimento da inversão do ônus da prova por alegar que não está presente no caso a verossimilhança das alegações. Autor que juntou diversos documentos a fim de comprovar o direito alegado, o que demonstra a verossimilhança de suas alegações e impõe a inversão do ônus da prova. Decisão mantida. PROVA PERICIAL. Inversão do ônus da prova que não implica em inversão da carga financeira de produção de prova. Prova técnica determinada de ofício pelo juiz «a quo". CPC, art. 95. Necessidade de rateio do adiantamento dos honorários periciais. Precedentes. Decisão reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)