Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Entidade sem fins lucrativos. Doação em dinheiro do exterior. Incidência de Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens (ITCMD). Impossibilidade. Exação que depende da edição de lei complementar, conforme decidido pelo Órgão Especial em incidente de inconstitucionalidade. Aplicação imediata da tese fixada pelo C. STF, no julgamento de mérito do Tema 825, RE Acórdão/STF, segundo o qual é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88sem a edição da lei complementar federal exigida pelo dispositivo constitucional. art. 4º da Lei estadual . 10.705/2000 considerado, pela Corte Suprema, como de eficácia limitada até a edição da legislação complementar. Ausência da referida lei que, ao menos por ora, desautoriza a cobrança do tributo sobre as doações efetuadas por residente no exterior. Modulação de efeitos que não afeta o Estado de São Paulo, em face do reconhecimento anterior da inconstitucionalidade do dispositivo pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.... (Continua)