Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de homologação de acordo extrajudicial ajuizada pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A. objetivando validar transação firmada com representante do espólio de Aristides Francisco do Amaral, referente à desapropriação de imóvel. ... ()
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