Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado na petição inicial, visando o imediato credenciamento junto ao réu, para prestação de serviços de clínica médica. Insurgência dos agravantes, cujas razões se apresentam dissociadas do fundamento da decisão agravada. Violação aos princípios da dialeticidade e da congruência recursal. CPC, art. 1.016. Ausência de impugnação específica. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)