Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, COM EXONERAÇÃO SEM PAGAMENTO DE FÉRIAS E DO ACRÉSCIMO DECORRENTE, NEM DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA SÃO DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTENDIDOS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PELO ART. 39, §3º. REDAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO LIMITA O DIREITO A OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO, INCLUSIVE AUTORIZANDO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS VERBAS PRETENDIDAS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.