Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão do autor de reforma. Descabimento. O autor não comprovou o superendividamento. Requisitos não preenchidos. Lei do Superendividamento 14.181/21. Sentença mantida. Recurso desprovido
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