Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Revisional de reajustes anuais e por faixa etária.

Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Reajuste anual/sinistralidade. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Violação ao dever de informação. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do CDC. Índice correto deve ser apurado mediante perícia atuarial, em liquidação de sentença. Impossível limitação de reajustes futuros. Reajuste por faixa etária. Tese definida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Requisitos não atendidos. Minuta entregue à autora não prevê reajuste por faixa etária. Desnecessária apuração de índice subsidiário, visto que foi reconhecida a inexistência de cláusula de reajuste aos 59 anos, não apenas do índice aplicado. Assim sendo, o reajuste deve ser afastado por completo. Restituição dos valores pagos. Adoção da tese fixada nos Recursos Especiais 1360969 e 1361182, do Rio Grande do Sul, relator Marco Aurélio Bellizze, sob o regime dos recursos repetitivos. Durante a vigência do contrato, o beneficiário pode rever as cláusulas a qualquer tempo. Já a pretensão de devolução de valores pagos a maior está sujeita a prazo prescricional trienal. Art. 206, §3º, IV, do CC/2002. A devolução deve ocorrer na forma simples, pois a cobrança se deu por engano justificável da credora, que acreditava ter amparo em cláusula contratual. Apelação da ré não provida. Apelação adesiva da autora parcialmente provida