Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega da obra- Procedência - Discussão restrita à legitimidade passiva da Associação apelante- Aplicação da regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, §1º, ambos do CDC - Apelante que participou da negociação- Responsabilidade solidária daqueles que atuam na realização do empreendimento perante o consumidor pela devolução dos valores - Recurso desprovido... (Continua)