Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR TER SIDO A OBRIGAÇÃO SATISFEITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ALIMENTANTE FAZ JUS À CASSAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO EM EXCESSO A TÍTULO DE ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE ALIMENTOS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO EM QUANTIA SUPERIOR À ARBITRADA, DADA A NATUREZA JURÍDICA ASSISTENCIAL DO INSTITUTO, CUJA FINALIDADE É GARANTIR A PRESERVAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS E VITAIS DO ALIMENTANTE. 4. EMBORA O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS COMPORTE MITIGAÇÕES, COMO NAS HIPÓTESES DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS OU DOS PRESTADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIRO(A), CERTO É QUE QUANTO À VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE SUSTENTO, QUE SE COADUNA COM O CASO SUB JUDICE, SUA NÃO REPETIBILIDADE É ABSOLUTA. 5. NÃO SE COGITA DE A POSSIBLIDADE DE COMPENSAR EVENTUAIS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR A TÍTULO DE ALIMENTOS COM AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VINCENDAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE INSCULPIDO NOS arts. 373, II, E 1707, AMBOS DO CC, 6. SOB QUALQUER ÓTICA QUE SE ANALISE A PRETENSÃO RECURSAL, NÃO MERECE ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE, AINDA QUE FOSSE APURADA A EXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIOR EM FAVOR DO FILHO MENOR, A VERBA ALIMENTAR É INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. IV. DISPOSITIVO 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II E 1707.