Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE EM OUTRO PROCESSO FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DAS SUAS CONTAS PELO SISBAJUD DO VALOR R$ 524,67 (QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). NO ENTANTO, O RÉU INDEVIDAMENTE BLOQUEOU COMPLETAMENTE A SUA CONTA, IMPEDINDO QUE REALIZASSE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, O QUE LEVOU AO INADIMPLEMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ. BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA CORRENTE QUE OCORREU EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU BLOQUEOU VALORES ALÉM DAQUELES DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO DO BLOQUEIO NO SISBAJUD QUE SOMENTE FOI ENVIADA 11(ONZE) MESES APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO. RÉU QUE APENAS CUMPRIU DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SER BANCO DIGITAL, A FATURA SOMENTE PODE SER OBTIDA E PAGA PELO APLICATIVO DO BANCO RÉU, QUE NÃO POSSUI VEROSSIMILANÇA. EXISTÊNCIA DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DA FATURA OU DE OUTRO MEIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. BLOQUEIO JUDICIAL DO SALDO DA CONTA QUE NÃO DESOBRIGA O AUTOR DO COMPROMISSO DE QUITAR AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS MORATÓRIOS E INCLUSÃO NO SERASA, EXERCÍCIO DO DIREITO DE CREDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.