Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS EM MECANISMOS DE BUSCA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a promover definitivamente a desindexação do nome do autor dos conteúdos existentes nas URL´s descritas aos pontos 01, 02, 04 e 06 (fls. 16/17). Inconformismo da RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. A pretensão inicial de desindexação da página eletrônica dos mecanismos de busca é obrigação capaz de ser atendida pela recorrida, o que não se confunde com o mérito da ação. MÉRITO. Impossibilidade de se imputar ao provedor de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e exercer função de censura digital. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 786 de repercussão geral, no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a CF/88. Informação quanto à existência de investigação criminal em relação ao autor que é verídica, embora antiga. Prevalência do direito à informação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46839)... (Continua)