Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação de págs. 125/129 e determinou o recolhimento das custas iniciais do incidente de cumprimento de sentença. Pedido de levantamento da quantia de R$ 15.000,00, que foi relegado para momento posterior. Ausência de deferimento para levantamento de valor pelo Exequente. Questão já referida em decisão anterior, em que determinado se aguardasse o trânsito em julgado da sentença. Insurgência da Executada que não pertine. Pretendido levantamento de valor pela Executada ainda não apreciado pelo Juízo «a quo". Observância ao CPC, art. 1.013, § 1º. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido