Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TEMA 1097/STF.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidora pública contra decisão que indeferiu tutela de urgência que requeria redução de 50% da jornada de trabalho, sem diminuição de salário, para acompanhamento de seu filho, portador da Síndrome de Noonan. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de horário especial a servidor público para acompanhamento de filho com deficiência, sem compensação de horas ou redução de vencimentos, à luz do Tema 1097 do STF. III. Razões de Decidir: Documentos comprovam a necessidade de acompanhamento contínuo do filho da Agravante, portador da Síndrome de Noonan, por diversos profissionais de saúde. O Tema 1097 do STF assegura a servidores públicos o direito a horário especial para cuidar de pessoas com deficiência, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos. Diminuição que, nos termos do Decreto Estadual 69.045, deve ser de 30% na hipótese. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para garantir à Autora a redução de 30% da jornada de trabalho, sem redução de salário ou compensação de horas... (Continua)