Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo - Sentença condenatória - Disputa pela absolvição - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Penas corretamente arbitradas - Descabimento do afastamento da pena de multa - Regime fechado fixado na origem - Adequação, todavia, da regência semiaberta para o início do cumprimento - Recurso defensivo parcialmente provido