Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Notificação dos impetrantes de que os débitos de ITCMD já estariam aptos a serem encaminhados para inscrição em dívida ativa, em que pese ainda pendente julgamento de recurso administrativo - Reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do débito tributário - Inteligência do CTN, art. 151, III - Autoridade impetrada que não comprovou ter havido decisão administrativa transitada em julgado relativa à questão - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)