Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa do estado civil do executado pelo Sistema CRC-Jud.

Pretensão que deve ser acolhida, porquanto a medida pode se revelar útil à satisfação do crédito do agravante. Parte que é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do art. 9º, II, da Lei Estadual 11.331/2002. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO.