Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE PRÉ-REQUISITOS QUE OBSTOU A MATRÍCULA NA DISCIPLINA DE ESTÁGIO I. SENTENÇA DE IMPROCE-DÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEFINIÇÃO E EVEN-TUAL ALTERAÇÃO POSTERIOR DA GRADE CURRICU-LAR DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR QUE É MATÉRIA AFETA AO MEC. IMPOSSIBILIDAE DE QUEBRA DE PRÉ-REQUISITOS. REGULAMENTO DE ESTÁGIO QUE PREVÊ COMO PRÉ-REQUISITOS DA DISCIPLINA DE ESTÁGIO I AS MATÉRIAS DE PROCESSO CIVIL III E PRÁTICA SIMU-LADA DO TRABALHO. ESTRUTURA CURRICULAR, DIS-PONIBILIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO RÉ, EM QUE CONSTA APENAS UMA DAS DISCIPLINAS COMO PRÉ-REQUISITO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. ATUALI-ZAÇÃO DA GRADE E INFORMAÇÃO AOS ALUNOS NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVI-ÇOS. INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO. FATO QUE IM-PLICOU EM ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATI-VA DE CONCLUIR O CURSO NO PRAZO REGULAR. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.