Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO O AUMENTO DA PENA BASE. PRÁTICA DO CRIME EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE ENTORPECENTE. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE EFETIVA LIGAÇÃO DO APELANTE COM FACÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA AJUSTADA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33 NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.