Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança proposta pela SPPREV, sob alegação de ressarcimento ao erário, por ter a ré passado a conviver em união estável após a concessão do benefício de pensão. Suspensão do pagamento à pensionista, filha de falecido servidor estadual (policial militar). Pensão por morte instituída sob a égide da Lei Complementar Estadual 452/74 c/c 1.069/76, antes da edição da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Cabimento. A legislação aplicável é a vigente à data do óbito, Lei Estadual 452/74, que extingue o benefício por casamento ou união estável. Assim, identificados indícios de união estável, como filhos em comum e coincidência de endereços, justificada a suspensão do benefício. Demandante que não apresentou provas suficientes para contradizer os indícios apresentados pela Administração. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso da autora não provido