Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - «CTVA E «PORTE DE UNIDADE - INTEGRAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA - GARANTIA DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Este c. TST consolidou o entendimento de que, em homenagem ao princípio da estabilidade financeira e em virtude da natureza salarial das parcelas, cabível a integração do CTVA e do Porte de Unidade no cálculo da adicional de incorporação, devendo se levar em conta o período de dez anos em que o trabalhador recebeu a própria gratificação de função, e não o tempo em que foi paga determinada parcela que a compunha. Em outras palavras, ainda que o CTVA e o Porte de Unidade não tenham sido pagos por tempo superior a dez anos, é devida a integração. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.