Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que declara a nulidade da citação realizada por via postal. Inconformismo.

Citação por via postal endereçada à pessoa física. Necessidade de entrega diretamente ao destinatário. Situação em exame que não se inclui nas hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 248, § 4º. Precedente do E. STJ. Desprovimento do recurso e manutenção da decisão impugnada.