Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para realização de tratamento de saúde. A necessidade do tratamento caracteriza perigo de dano irreparável, prevalecendo sobre interesses patrimoniais. Decisão não é irreversível, nos termos do CPC, art. 302. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Recurso improvido