Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando excesso de prazo na formação da culpa - Impossibilidade - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Processo que transcorreu com celeridade, considerando-se as peculiaridades do caso - Superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do encerramento da instrução (Súmula 52, do c. STJ - Memorias apresentados pelo Parquet - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.