Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA CAUSA SEM EXAME DE MÉRITO - CPC, art. 485, III - PRETENSÃO DO RÉU EM RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR NÃO CUMPRIDA, CONTESTAÇÃO NÃO RECEBIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, previsto no Decreto Lei 911/69, que deve ser obedecido, com a citação e apresentação de contestação somente depois do cumprimento da liminar, nos termos do Tema 1.040, do STJ. O réu ingressou espontaneamente nos autos, mas a contestação não foi recebida, não havendo razão para fixação dos honorários. Sentença mantida, recurso não provido... (Continua)