Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO. MOMENTO DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que fixou como data-base para progressão ao regime aberto a data em que o agravante preencheu o requisito subjetivo. O agravante sustenta que a data-base deveria ser a do cumprimento do requisito objetivo, que ocorreu primeiro. O Tribunal manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)