Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de valores - Rejeição - Comparecimento espontâneo da parte que supre qualquer nulidade na citação - Nulidade por ausência de enfrentamento de matéria afastada, vez que, com o reconhecimento da fraude perpetrada na transferência dos valores, os demais temas restaram prejudicados - Aventadas impenhorabilidades que não superam o intuito fraudulento, sendo que a caracterização deste afasta a proteção legal eventualmente prevista aos bens - Não apartadas as doações de valores, por parte do coexecutado à sua filha, quando já em trâmite a execução - Fraude à execução configurada (CPC, art. 792, IV) - Ausente comprovação de que outros bens em nome da parte executada seriam passíveis de penhora e capazes de excluir a conclusão de que o feito executório levaria o devedor à insolvência (livres de ônus) - Recorrente que não comprova a origem salarial dos valores, os quais, de todo modo, perderiam a natureza alimentar a partir da transferência - Decisão mantida - Recurso desprovido