Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCESSO CIVIL -
Ofensa à coisa julgada - Inocorrência - Inexistência de identidade entre as demandas - Causas de pedir distintas (CPC, art. 337, § 2º) - Precedente - Decisão mantida. ... ()
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