Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de instituição de servidão administrativa por interesse público para implementação de gasoduto integrante do Plano Diretor de Escoamento de Gás da Bacia de Campos ¿ PDEG. Matéria de especialidade das Câmaras de Direito Público, na forma do art. 50 c/c ANEXO II do RITJRJ. Precedentes do TJRJ. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. Encaminhamento dos autos à 1ª vice-presidência para redistribuição.