Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Lesão corporal seguida de morte - Provas suficientes à condenação - Desclassificação operada pelo Tribunal do Júri - Consistentes relatos dos informantes e da testemunha do Juízo - Confissão judicial do réu - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado e das graves circunstâncias do crime, a evidenciar a sua elevada culpabilidade - Período depurador a não permitir o afastamento dos antecedentes criminais - Precedente do STF em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, em razão da dupla recidiva do réu - Regime prisional fechado, adequado à gravidade concreta da conduta, bem como à quantidade da pena e à personalidade do acusado - Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação desprovido