Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando a manutenção de plano de saúde coletivo em decorrência da resilição unilateral, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de parcial procedência, rejeitando o pedido de indenização por prejuízos extrapatrimoniais - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde e da administradora de benefícios - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Legitimidade da denúncia do contrato - Exigibilidade da continuação da assistência aos pacientes com tratamento em curso, condicionada ao pagamento das contraprestações - Incidência do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Ausência de obrigatoriedade da substituição do produto por outro em regime individual/familiar - Aplicação da Resolução 19/99 do CONSU e Resoluções Normativas 438/18 e 539/22 da ANS - Necessidade de oportunização da migração com a portabilidade dos prazos de carência - Sentença mantida - Recursos não providos