Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

Ação que não diz respeito à satisfação do crédito, mas sim quanto à demora injustificada para proferir-se decisão nos autos do processo administrativo. Da mesma forma, não prospera a argumentação de inadequação da via eleita, diante da desnecessidade de dilação probatória. O art. 59, IV do Decreto Municipal 13.150/94 estabelece o prazo de trinta dias para emissão de pareceres e prolação de decisões. Demora injustificada para publicar a decisão que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, na forma da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Verifica-se que no presente caso foi ultrapassado o prazo legal, de modo que a inércia e/ou silêncio administrativos equivalem à verdadeira violação à duração razoável do processo. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ORA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)