Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de cotas sociais. A agravante alega falta de fundamentação na decisão e sustenta que os bens são impenhoráveis por serem patrimônio de afetação e por estarem sob alienação fiduciária. ... ()
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