Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR ULTRAPASSADA, EM RAZÃO DO MÉRITO SE RESOLVER EM FAVOR DO APELANTE. RÉU, SUPOSTAMENTE, APREENDIDO EM POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR. PERÍCIA QUE NÃO ATESTOU A FUNCIONALIDADE DO APARELHO. PROVA ORAL INSUFICIENTE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Entende-se que a sentença condenatória deve estar escorada em prova segura da ocorrência do delito de associação, sendo do Ministério Público o ônus respectivo. Prova dos autos que não guarda ressonância na fundamentação contida na sentença condenatória. ... (Continua)