Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2008 a 2010. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 924, V do CPC. Decisão a ser mantida.

Interrompido o curso do prazo prescricional pelo despacho de citação (atual redação do art. 174, parágrafo único, do CTN), foi reiniciada a sua contagem. Entretanto, entre os idos de 2011 e 2018, o exequente não promoveu qualquer ato de manifestação nos autos. O princípio do impulso oficial não é absoluto. Inobstante a demora do Judiciário na tramitação do feito, verifica-se que o atuar fazendário também concorrera à materialização do fenômeno prescricional, de modo que não há ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso