Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CODIGO PENAL, art. 215-A - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 07/09/2024, SENDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 09/09/2024 - GARANTIA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 31/10/2024 - PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Seguindo entendimento dos Tribunais Superiores, fixado o regime semiaberto, a manutenção da custódia cautelar representa a imposição de regime prisional mais gravoso daquele estabelecido na sentença condenatória. No presente caso, a custódia cautelar se mostra incompatível com a fixação do regime prisional semiaberto, uma vez que a medida é mais gravosa do que a própria pena final aplicada, o que viola o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)