Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA PROCON. DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E REDUZIU O VALOR DA MULTA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal reduziu a multa aplicada pelo PROCON. ... (Continua)