Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO 0000118-54.2017.8.19.0202 QUE TRAMITOU NO XV JECRIM DA REGIONAL DE MADUREIRA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CONDUTA DE TERCEIROS.

Sentença que extingue a obrigação. Pretende o autor a anulação da sentença e majoração da multa sob o argumento de que houve o descumprimento do acordo. O acordo consta no index 15 e consiste na manutenção do portão azul com acesso à rua Divinópolis com a entrega das chaves à Maria da Graça Suliano e seu filho Carlos Roberto Souza Queiroz, a colocação de um segundo portão a ser instalado na servidão de passagem a ser custeado por Marcia Cristina da Costa Lopes, Celeste de Souza Maurício, Paulo de Souza Mendes e Damiana Thomaz Mendes e convivência em harmonia. Auto de verificação dando conta de que houve cumprimento do acordo quanto a manutenção do portão azul, portando o autor a chave deste, além da colocação de um segundo portão. As insurgências do autor se referem a pessoas que não firmaram o acordo, já tendo distribuído as ações penais cabíveis. Inexistência de descumprimento ao acordo. Fatos supervenientes praticados por terceiros que demandam discussão em demanda própria. Recurso desprovido.... (Continua)