Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Autor portador de Doença de Parkinson (CID 10 G20). Pretensão ao fornecimento de 54 frascos de Canabidiol 1PURE Isolado 600mg/30ml (200mg/ml). Decisão agravada que denegou a tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário que é excepcional. Medicamentos não padronizados pelo SUS demandam ainda mais cautela. Impossibilidade de concessão da tutela diante dos elementos já apresentados. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que negou a liminar mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)