Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA UNIMED PETRÓPOLIS. ASSOCIADA DESLIGADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO AFASTADO.

agravante pretende a suspensão do processo principal até o julgamento do IRDR 0071176-34.2023.8.19.0000 em trâmite no TJRJ, ou, seja reconhecida a prescrição bienal. IRDR pendente de análise de admissibilidade. Incidência do prazo prescricional decenal nos termos do CCB, art. 205. REsp. Acórdão/STJ. Ação distribuída em 2021. Planilha com inclusão de rateio de despesas em período atingido pela prescrição decenal (2008 e 2009) que devem ser decotadas. Recurso parcialmente provido.... (Continua)