Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, III e IV, do CP. Alegação de nulidade do júri, por ofensa ao CPP, art. 478. Inocorrência. Referência a crime pelo qual o paciente foi condenado não viola o referido dispositivo legal. Rol taxativo, que não admite interpretações ampliativas. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada