Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário e Administrativo. Servidor público estadual. Detran. Pleito de cessação dos descontos de imposto de renda incidentes sobre a verba corresponde ao JETON e à bonificação semestral, e de restituição do montante indevidamente descontado. Sentença de improcedência do pedido autoral. Insurgência do requerente. O art. 50 da Lei Estadual 4.781/06 prevê que a retribuição por participação em atividades de licenciamento de veículos não se constitui em vantagem permanente. Assim, a retribuição pela realização de exame veicular (JETON) constitui verba de natureza indenizatória, paga pelo exercício de determinadas funções, e não integra a remuneração do servidor. A mesma lógica é aplicada à bonificação semestral, a qual apenas é percebida periodicamente e mediante a satisfação de requisitos específicos. Verbas que ostentam caráter indenizatório e, por isso, não poderão ser objeto da incidência tributária. Devida a cessação dos descontos de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias apontadas e devida também a restituição dos valores indevidamente descontados sob tal rubrica nos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da demanda, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Jurisprudência deste TJRJ. Reforma da sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.