Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - INADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - DELITO PREVISTO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - IMPEDITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO